HC 1030066 - DECISAO

HC 1030066 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória e não constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, não cabe conhecer do habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, razão pela qual a impetração foi desconsiderada e o pedido não conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: ARTUR FONSECA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão De Defesa (peticionária): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Latrocínio
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Parties

ARTUR FONSECA PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Defensoria Pública da União

Órgão De Defesa (peticionária)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 efeitos da coisa julgada e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória e não constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, não cabe conhecer do habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, razão pela qual a impetração foi desconsiderada e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.