HC 1035468 - DECISAO

HC 1035468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de tribunal estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais na instância de origem, e não estando demonstrada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento imediato.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Originário, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Originário Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALEXSANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus originário contra decisão de tribunais estaduais
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 exaurimento da instância antecedente como pressuposto de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de tribunal estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais na instância de origem, e não estando demonstrada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento imediato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.