HC 1029625 - DECISAO

HC 1029625 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (confissão, natureza e quantidade da droga apreendida — 31 kg de cocaína — e demais circunstâncias) que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e evidenciando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão

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Parties

MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (confissão, natureza e quantidade da droga apreendida — 31 kg de cocaína — e demais circunstâncias) que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e evidenciando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.