HC 1024139 - DECISAO

HC 1024139 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, examinando a alegação, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois havia fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e diligências, a paciente autorizou ingresso no quarto e espontaneamente removeu o entorpecente (30 porções, 5,2g), caracterizando flagrante. Além disso, o reexame do conjunto probatório e o exame de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) são vedados nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDREIA PAULA GARCIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Abordagem Policial Nulidade De Prova Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA PAULA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso no quarto de hotel e busca domiciliar
  3. 3 coerção para entrega de droga sem presença de policial feminina

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, examinando a alegação, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois havia fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e diligências, a paciente autorizou ingresso no quarto e espontaneamente removeu o entorpecente (30 porções, 5,2g), caracterizando flagrante. Além disso, o reexame do conjunto probatório e o exame de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) são vedados nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus