HC 1034009 - DECISAO

HC 1034009 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ que tenha por objetivo funcionar como substitutivo de nova revisão criminal, estando incompetente para reabrir matéria já definitivamente decidida, nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da CF; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON DE SOUZA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CLAYTON DE SOUZA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes e quantidade de entorpecente
  2. 2 uso da potencialidade lesiva do entorpecente como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata e condenação anterior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ que tenha por objetivo funcionar como substitutivo de nova revisão criminal, estando incompetente para reabrir matéria já definitivamente decidida, nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da CF; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.