RHC 217612 - DECISAO

RHC 217612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o valor em discussão corresponde a obrigação de reparar danos (indenização) e não à pena de multa penal; assim, não há constrangimento à liberdade de locomoção suscetível de remédio constitucional, sendo a via inadequada para discutir matéria relativa a condenação transitada em julgado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC, aplicado analogicamente.

Parties
Paciente: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 1a Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Non Bis in Idem, Pena De Multa, Reparação De Danos, Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Non Bis in Idem Pena De Multa Reparação De Danos Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR

Paciente

Juíza de Direito da 1a Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir execução de obrigação de reparar danos
  2. 2 se a execução de multa ou sanção pecuniária viola o princípio do non bis in idem após cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 natureza jurídica da multa penal em face da Lei n. 9.268/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o valor em discussão corresponde a obrigação de reparar danos (indenização) e não à pena de multa penal; assim, não há constrangimento à liberdade de locomoção suscetível de remédio constitucional, sendo a via inadequada para discutir matéria relativa a condenação transitada em julgado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC, aplicado analogicamente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Indeferida a petição inicial