HC 993828 - ACORDAO

HC 993828 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido/inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, por configurar pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Parties
Agravante: EDUARDO VIEIRA; Paciente: Rodrigo Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Coisa Julgada Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIEIRA

Agravante

Rodrigo Vieira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por falha no reconhecimento pessoal como fundamento para anular a condenação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, por configurar pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.