HC 1027267 - DECISAO

HC 1027267 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que dispense a análise probatória: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e reincidência (art. 312 do CPP); não comprovada a imprescindibilidade do genitor para prisão domiciliar (art. 318, VI, do CPP); e a matéria de atipicidade/desclassificação exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus, havendo apelação criminal pendente.

Parties
Paciente: JOSÉ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Atipicidade, Desclassificação, Trancamento Da Ação Penal, Recurso Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Atipicidade Desclassificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser pai de filho menor
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atipicidade ou desclassificação na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que dispense a análise probatória: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e reincidência (art. 312 do CPP); não comprovada a imprescindibilidade do genitor para prisão domiciliar (art. 318, VI, do CPP); e a matéria de atipicidade/desclassificação exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus, havendo apelação criminal pendente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.