HC 1021381 - DECISAO

HC 1021381 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrado constrangimento ilegal flagrante; subsidiariamente, os autos indicam fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e nos indícios de autoria (art. 312 CPP), não cabendo extensão da liberdade ao corréu por ausência de similitude fático-processual, e o excesso de prazo não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS DE FREITAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ; Corréu: GENILSON; Vítima: João Marcos Albernaz Aniceto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício a Corréu, Excesso De Prazo Processual, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Benefício a Corréu Excesso De Prazo Processual Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE FREITAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ

Autoridade Coatora

GENILSON

Corréu

João Marcos Albernaz Aniceto

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 extensão da liberdade concedida a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrado constrangimento ilegal flagrante; subsidiariamente, os autos indicam fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e nos indícios de autoria (art. 312 CPP), não cabendo extensão da liberdade ao corréu por ausência de similitude fático-processual, e o excesso de prazo não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ