HC 1026545 - DECISAO

HC 1026545 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa pretende reexaminar conclusão probatória das instâncias ordinárias (reconhecimento de desígnios autônomos e consequente concurso material), o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do writ; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo sido debatida na origem a questão sobre afastamento da hediondez, não cabe pronúncia do STJ sobre tais pontos.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Concurso Formal, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Soberania Do Júri, Revolvimento Fático Probatório, Hediondez, Progressão De Regime
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Parties

LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio versus concurso material (desígnios autônomos)
  3. 3 consequências jurídicas do homicídio privilegiado quanto à hediondez e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa pretende reexaminar conclusão probatória das instâncias ordinárias (reconhecimento de desígnios autônomos e consequente concurso material), o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do writ; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo sido debatida na origem a questão sobre afastamento da hediondez, não cabe pronúncia do STJ sobre tais pontos.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se