HC 1034712 - DECISAO

HC 1034712 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque o acórdão de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes sem elementos concretos da execução; o exame pode ser determinado desde que haja decisão motivada com base em elementos concretos e desde que não haja fato desabonador superveniente ou exame já produzido.

Parties
Paciente: ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Fundamentação, Individualização Da Pena, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Fundamentação +3 more

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Parties

ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi fundamentada adequadamente no caso concreto
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque o acórdão de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes sem elementos concretos da execução; o exame pode ser determinado desde que haja decisão motivada com base em elementos concretos e desde que não haja fato desabonador superveniente ou exame já produzido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.