HC 1033469 - DECISAO

HC 1033469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a intimação da Defensoria Pública ao réu solto é suficiente e que a ausência de intimação pessoal não gera nulidade, visto que a exigência de intimação pessoal limita-se à hipótese do réu preso.

Parties
Paciente: MARCIO SANTANA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Sentença Condenatória, Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Sentença Condenatória Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTANA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal nos termos do art. 392, II, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da intimação pessoal apenas ao réu preso e suficiência da intimação da Defensoria Pública quando o réu está solto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a intimação da Defensoria Pública ao réu solto é suficiente e que a ausência de intimação pessoal não gera nulidade, visto que a exigência de intimação pessoal limita-se à hipótese do réu preso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.