HC 1033112 - DECISAO

HC 1033112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituição de recurso ordinariamente previsto, inexistindo manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva não foi decretada de ofício, mas por representação da autoridade policial nos termos do art. 311 do CPP, e a custódia está devidamente fundamentada nos elementos probatórios e nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FABIO TARCISIO ESTEVES FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

FABIO TARCISIO ESTEVES FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por decretação de ofício sem manifestação do Ministério Público
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 exigência de contemporaneidade entre fatos e medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituição de recurso ordinariamente previsto, inexistindo manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva não foi decretada de ofício, mas por representação da autoridade policial nos termos do art. 311 do CPP, e a custódia está devidamente fundamentada nos elementos probatórios e nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.