HC 1034298 - DECISAO

HC 1034298 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido de habeas corpus por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA PECINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PECINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido de habeas corpus por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.