HC 1032384 - DECISAO

HC 1032384 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal patente e presentes os requisitos legais — a agravante é mãe de criança menor de 12 anos, o delito imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça, inexistindo antecedentes e sem indicação de circunstância excepcional pelo magistrado de origem — justifica-se a superação da vedação imposta pela Súmula n. 691/STF e a concessão, de ofício, da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para preservação da ordem pública; a decisão foi proferida sem prejuízo de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Agravante: ISADORA TAVARES DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para deferir a prisão domiciliar à agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 318, 318 a, 318 B E 319 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Fraternidade, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

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Parties

ISADORA TAVARES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, V e 318-A do CPP e das leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal patente e presentes os requisitos legais — a agravante é mãe de criança menor de 12 anos, o delito imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça, inexistindo antecedentes e sem indicação de circunstância excepcional pelo magistrado de origem — justifica-se a superação da vedação imposta pela Súmula n. 691/STF e a concessão, de ofício, da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para preservação da ordem pública; a decisão foi proferida sem prejuízo de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para deferir a prisão domiciliar à agravante.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 54/56.
  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à agravante, com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal e nas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018.