HC 1007799 - ACORDAO

HC 1007799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para avaliar pedidos de absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos (tentativa de inserção de drogas em estabelecimento prisional, depoimentos e confissões) que justificam a manutenção da condenação por tráfico e associação para o tráfico.

Parties
Agravante: MARCEL MARTINS DUARTE; Corré: Michele; Corré: Raphaely; Corré: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado provimento); decisão monocrática mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tema 506/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tema 506/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCEL MARTINS DUARTE

Agravante

Michele

Corré

Raphaely

Corré

Luiz

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para avaliar pedidos de absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos (tentativa de inserção de drogas em estabelecimento prisional, depoimentos e confissões) que justificam a manutenção da condenação por tráfico e associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado provimento); decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.