HC 1012493 - ACORDAO

HC 1012493 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus proposta pós trânsito em julgado configuraria sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do tribunal de origem; o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados e a preclusão temporal e a segurança jurídica impedem conhecer do writ, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp), Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp) Competência Do STJ Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus proposta pós trânsito em julgado configuraria sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do tribunal de origem; o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados e a preclusão temporal e a segurança jurídica impedem conhecer do writ, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Deixar de conhecer da Petição n. 00600317/2025 por preclusão consumativa