HC 1033749 - DECISAO

HC 1033749 - DECISAO

Embora haja regra de inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a corte local deixou de apreciar questão relevante suscitada na impetração originária, configurando negativa de prestação jurisdicional. Diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre matéria de direito que não exige revolvimento probatório, impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções quanto à exigência do exame criminológico. A liminar pleiteada foi indeferida, mas a ordem foi concedida de ofício para fins de devolução ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: MIGUEL DA SILVA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MIGUEL DA SILVA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora haja regra de inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a corte local deixou de apreciar questão relevante suscitada na impetração originária, configurando negativa de prestação jurisdicional. Diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre matéria de direito que não exige revolvimento probatório, impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções quanto à exigência do exame criminológico. A liminar pleiteada foi indeferida, mas a ordem foi concedida de ofício para fins de devolução ao tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Concedida a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.