HC 1034651 - DECISAO

HC 1034651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso/revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substituto de recurso em face de condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de controle da dosimetria em habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso/revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.