HC 1033798 - DECISAO

HC 1033798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal que confirmou a condenação tornou-se autoridade coatora nos termos do art. 650, §1º do CPP. Além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial possivelmente viciado, tendo sido amparada por provas autônomas e harmônicas (prisão em flagrante, apreensão de veículo e celulares, confissão informal, depoimentos policiais), de modo que a pretensão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO GABRIEL DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Art. 226 Do CPP, Art. 650 Do CPP, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Revisão Criminal Prova Ilícita Art. 226 Do CPP Art. 650 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO GABRIEL DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o tribunal que confirmou a condenação é o mesmo a quem se dirige (art. 650, §1º CPP)
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas mesmo havendo reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal que confirmou a condenação tornou-se autoridade coatora nos termos do art. 650, §1º do CPP. Além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial possivelmente viciado, tendo sido amparada por provas autônomas e harmônicas (prisão em flagrante, apreensão de veículo e celulares, confissão informal, depoimentos policiais), de modo que a pretensão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Encaminhe-se cópia desta decisão ao impetrante
  • Intimem-se