HC 1035265 - DECISAO

HC 1035265 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação válida para a exigência do exame criminológico, com base na gravidade concreta do delito (estupro contra a filha e prática reiterada de outros atos libidinosos), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Claudio Garcia Ribeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

Claudio Garcia Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico após a Lei n. 10.792/2003
  2. 2 necessidade de fundamentação baseada na gravidade concreta ou em dados concretos da execução
  3. 3 ônus da prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação válida para a exigência do exame criminológico, com base na gravidade concreta do delito (estupro contra a filha e prática reiterada de outros atos libidinosos), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.