RHC 223485 - DECISAO

RHC 223485 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca e apreensão não foi decidida pela Corte de origem; é prematuro reconhecer nulidade probatória via habeas corpus antes da instrução na ação ordinária, e a apreciação da matéria pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum com supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Recorrente: SANDRO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Nulidade Probatória, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Apreensão Nulidade Probatória Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

SANDRO SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de drogas no domicílio do acusado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca e apreensão não foi decidida pela Corte de origem; é prematuro reconhecer nulidade probatória via habeas corpus antes da instrução na ação ordinária, e a apreciação da matéria pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum com supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.