HC 1035555 - DECISAO

HC 1035555 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto, pois os maus antecedentes foram corretamente considerados por referirem-se a fato anterior ao crime e a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial não configura bis in idem.

Parties
Paciente: GIVANILDO DEODATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Antecedentes, Qualificadora Excedente, Bis in Idem
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Antecedentes Qualificadora Excedente Bis in Idem

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Parties

GIVANILDO DEODATO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Valoração negativa dos antecedentes quando a condenação transitou em julgado após os fatos
  3. 3 Utilização de qualificadora excedente como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto, pois os maus antecedentes foram corretamente considerados por referirem-se a fato anterior ao crime e a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial não configura bis in idem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.