HC 1033272 - DECISAO

HC 1033272 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado (o Tribunal Estadual fundamentou a legalidade das buscas e a existência de fundada suspeita, com prova pré-constituída), e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, além de faltar peça essencial aos autos para exame do pedido de revogação da prisão preventiva (decreto prisional).

Parties
Paciente: RARYSSON SIVIRINO DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Falsificação De Documento Público, Direito De Recorrer Em Liberdade, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Falsificação De Documento Público +2 more

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Parties

RARYSSON SIVIRINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução de mandado de prisão e ingresso em domicílio
  2. 2 legalidade da busca e apreensão domiciliar e pessoal
  3. 3 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado (o Tribunal Estadual fundamentou a legalidade das buscas e a existência de fundada suspeita, com prova pré-constituída), e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, além de faltar peça essencial aos autos para exame do pedido de revogação da prisão preventiva (decreto prisional).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.