HC 1034218 - DECISAO

HC 1034218 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para apreciar originariamente ato apontado como coator praticado por juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Do STJ

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Parties

DANILO DA SILVA MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 cabimento de habeas corpus originário no STJ quando o ato coator foi praticado por magistrado de primeira instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para apreciar originariamente ato apontado como coator praticado por juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.