HC 1035225 - DECISAO

HC 1035225 - DECISAO

Por haver ocorrido o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal sem que exista julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o habeas corpus impetrado posteriormente é incognoscível perante o STJ por incompetência, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIEL GOULART COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 12/9/2025; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado Da Condenação (10/9/2025); Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem por ser incognoscível o habeas corpus perante este Tribunal em razão de trânsito em julgado e incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
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Parties

FRANCIEL GOULART COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 12/9/2025; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado Da Condenação (10/9/2025); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de prova ilícita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão da apelação criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Por haver ocorrido o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal sem que exista julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o habeas corpus impetrado posteriormente é incognoscível perante o STJ por incompetência, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem por ser incognoscível o habeas corpus perante este Tribunal em razão de trânsito em julgado e incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.