HC 1034901 - DECISAO

HC 1034901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, acarretando tumulto procedimental e violação do princípio da unirrecorribilidade; somente cabe admitir habeas corpus concomitante quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando formular pedido diverso do recurso próprio, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Dosimetria, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Recursos, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Dosimetria Regime Prisional Unirrecorribilidade Recursos +1 more

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Parties

BRUNO BORGES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 pedido de revisão da dosimetria por aplicação concomitante de majorantes sem fundamentação idônea
  3. 3 pretensão de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, acarretando tumulto procedimental e violação do princípio da unirrecorribilidade; somente cabe admitir habeas corpus concomitante quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando formular pedido diverso do recurso próprio, o que não ocorreu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.