RHC 212887 - DECISAO

RHC 212887 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que constitui novo título justificativo da custódia cautelar; assim, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva devem ser debatidos na via própria (apelação) no Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: PABLO ALESSANDRO CHIROSA RODRIGUES SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

PABLO ALESSANDRO CHIROSA RODRIGUES SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que constitui novo título justificativo da custódia cautelar; assim, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva devem ser debatidos na via própria (apelação) no Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se