HC 1034409 - DECISAO

HC 1034409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a cautelar de monitoração eletrônica foi reavaliada e mantida em decisões recentes (02/02/2025 e 08/05/2025), o prazo inicial de 120 dias não é absoluto e pode ser prorrogado enquanto subsistirem os requisitos do art. 282 do CPP, e a gravidade concreta dos crimes imputados (latrocínio consumado e roubo majorado), bem como a ausência de mudança fático-processual, justificam a manutenção da medida sem configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGINALDO MARIANO PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MARIANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 Necessidade de reavaliação periódica da medida cautelar
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na duração da cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a cautelar de monitoração eletrônica foi reavaliada e mantida em decisões recentes (02/02/2025 e 08/05/2025), o prazo inicial de 120 dias não é absoluto e pode ser prorrogado enquanto subsistirem os requisitos do art. 282 do CPP, e a gravidade concreta dos crimes imputados (latrocínio consumado e roubo majorado), bem como a ausência de mudança fático-processual, justificam a manutenção da medida sem configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.