RHC 218274 - DECISAO

RHC 218274 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que determinou a execução provisória da pena, constituindo novo título apto a justificar a manutenção da custódia processual; assim, o pedido de revogação da prisão cautelar não pode ser mais examinado no presente writ e os fundamentos da defesa devem ser impugnados por via própria.

Parties
Paciente: ELLINGTON SOUZA DOS SANTOS; Órgão Coator: eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Medidas Cautelares

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Parties

ELLINGTON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus impetrado contra o decreto prisional anterior
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que determinou a execução provisória da pena, constituindo novo título apto a justificar a manutenção da custódia processual; assim, o pedido de revogação da prisão cautelar não pode ser mais examinado no presente writ e os fundamentos da defesa devem ser impugnados por via própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 934/936)
  • Publique-se