HC 1013722 - DECISAO

Parties: Paciente: JÚLIO BRUNO COSTA GARCIA; Paciente: DAVID JAVERT CUNHA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Defesa Técnica, Desclassificação De Crime, Revolvimento Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Contraditório E Ampla Defesa Defesa Técnica Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

JÚLIO BRUNO COSTA GARCIA

Paciente

DAVID JAVERT CUNHA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 nulidade por ausência de intimação formal da Defensoria Pública e dos pacientes
2 alegação de defesa técnica genérica e padronizada
3 existência de provas de companhia de menor para crime do art. 244-B do ECA