HC 1035423 - DECISAO

HC 1035423 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia integral e legível do acórdão recorrido, que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, e pela inexistência de análise prévia da matéria pelo Tribunal de origem, configurando impedimento ao conhecimento direto pelo STJ (supressão de instância).

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Causa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Causa Julgada

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia integral e legível do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia integral e legível do acórdão recorrido, que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, e pela inexistência de análise prévia da matéria pelo Tribunal de origem, configurando impedimento ao conhecimento direto pelo STJ (supressão de instância).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.