HC 1035083 - DECISAO

HC 1035083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não atende aos requisitos objetivos para apreciação pelo STJ, uma vez que impugna ato e omissão do juízo de primeiro grau que ainda não foram submetidos ao Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: THIAGO DAS NEVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Jacuípe/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Requisitos De Impetração
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Competência Do STJ Requisitos De Impetração

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Parties

THIAGO DAS NEVES DE ALMEIDA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Jacuípe/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prisão preventiva
  2. 2 atraso na apresentação do laudo pericial
  3. 3 ausência de decisão de reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não atende aos requisitos objetivos para apreciação pelo STJ, uma vez que impugna ato e omissão do juízo de primeiro grau que ainda não foram submetidos ao Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.