HC 1027056 - DECISAO

HC 1027056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado da condenação e sem existência de julgamento anterior do STJ sobre a matéria, configura tentativa de substituir revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, o pedido de redimensionamento da pena não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento direto por esta Corte.

Parties
Paciente: ELIZAS MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento Da Pena, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Redimensionamento Da Pena Isonomia

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Parties

ELIZAS MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento próprio
  3. 3 impetração manejada após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado da condenação e sem existência de julgamento anterior do STJ sobre a matéria, configura tentativa de substituir revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, o pedido de redimensionamento da pena não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento direto por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.