HC 1029080 - DECISAO

HC 1029080 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade, na medida em que não se admite o writ como substituto de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício. No mérito retido, o Tribunal de origem corretamente negou o indulto porque não restou comprovado, por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, que a doença do paciente impõe grave limitação ambulatorial ou cuidados inarredáveis no sistema prisional, e as multas aplicadas somam valor superior ao limite de R$20.000,00, além de indícios de capacidade econômica do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ SÉRGIO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio). Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Humanitário, Indulto Coletivo, Laudo Médico Oficial, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Humanitário Indulto Coletivo Laudo Médico Oficial Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSÉ SÉRGIO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do indulto humanitário previstos no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 necessidade de laudo médico oficial ou de médico designado pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade, na medida em que não se admite o writ como substituto de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício. No mérito retido, o Tribunal de origem corretamente negou o indulto porque não restou comprovado, por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, que a doença do paciente impõe grave limitação ambulatorial ou cuidados inarredáveis no sistema prisional, e as multas aplicadas somam valor superior ao limite de R$20.000,00, além de indícios de capacidade econômica do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio). Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.