HC 1022042 - DECISAO

HC 1022042 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, o pedido configura substituição de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Parties
Paciente: AYRTON PAULO MARQUES DA SILVA; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

AYRTON PAULO MARQUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena imposta pelo Tribunal de Justiça da Paraíba

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, o pedido configura substituição de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.