HC 1034555 - DECISAO

HC 1034555 - DECISAO

Parties
Paciente: Reginaldo Trindade de Faria; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Preclusão Dosimetria Da Pena

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Parties

Reginaldo Trindade de Faria

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matérias já decididas com trânsito em julgado