HC 1035181 - DECISAO

HC 1035181 - DECISAO

A pretensão de intervenção desta Corte não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Supremo/Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verificou no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Corré: BRUNA CAROLINE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar De Proibição De Contato, Convivência Familiar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar De Proibição De Contato Convivência Familiar Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

BRUNA CAROLINE DOS SANTOS

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção de medida cautelar de proibição de contato entre cônjuges e direito à convivência familiar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para intervenção do tribunal superior

Ratio Decidendi

A pretensão de intervenção desta Corte não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Supremo/Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verificou no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.