HC 1034541 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: WILSON SANTOS GUZZON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Case Brief
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Parties
WILSON SANTOS GUZZON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 acesso da defesa à decisão que decretou a prisão preventiva e à representação ministerial
- 2 constrangimento ilegal por violação da Súmula Vinculante n. 14
- 3 atuação da Polícia Militar e possível usurpação de função da polícia judiciária (art. 144 CF)
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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