HC 1034740 - DECISAO

HC 1034740 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO ARAUJO NUNES SANTANA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Princípios Constitucionais (individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Duração Razoável Do Processo), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Princípios Constitucionais (individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Duração Razoável Do Processo) +1 more

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Parties

RENATO ARAUJO NUNES SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal Superior
  2. 2 obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade e aplicação da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.