RHC 218562 - DECISAO

RHC 218562 - DECISAO

A corte entendeu que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontrou fundamentação concreta suficiente, pois estavam presentes indícios de autoria e materialidade (veículo com placas adulteradas e registro de roubo, apreensão de droga) e o risco de reiteração delitiva em razão de ação penal em andamento; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, razão pela qual o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: JEAN FELIPE SOUSA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
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Parties

JEAN FELIPE SOUSA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada a partir de prisão em flagrante
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontrou fundamentação concreta suficiente, pois estavam presentes indícios de autoria e materialidade (veículo com placas adulteradas e registro de roubo, apreensão de droga) e o risco de reiteração delitiva em razão de ação penal em andamento; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, razão pela qual o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.