HC 1035348 - DECISAO

HC 1035348 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; como o art. 105, I, "e", da Constituição Federal limita a competência do STJ às hipóteses de seus próprios julgados e não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão quanto à condenação do paciente, reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência deste Tribunal Superior diante de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; como o art. 105, I, "e", da Constituição Federal limita a competência do STJ às hipóteses de seus próprios julgados e não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão quanto à condenação do paciente, reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência deste Tribunal Superior diante de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.