HC 1027689 - DECISAO

HC 1027689 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão que impôs regime fechado per saltum diante da pena aplicada (2 anos e 8 meses), da primariedade e da pena-base no mínimo legal; por isso, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAN SANT"ANNA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Revisão Criminal +2 more

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Parties

MATHEUS WILLIAN SANT"ANNA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão que impôs regime fechado per saltum diante da pena aplicada (2 anos e 8 meses), da primariedade e da pena-base no mínimo legal; por isso, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.