HC 1034853 - DECISAO

HC 1034853 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem; por prevalecer a coisa julgada e a preclusão temporal e por ser inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o STJ não conhece do pedido, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE SALOMÃO ALTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Da Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
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Parties

IGOR HENRIQUE SALOMÃO ALTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação/ilegalidade decorrente de invasão domiciliar
  2. 2 pretensão de nulidade das provas e de absolvição com base no art. 386, II, do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem; por prevalecer a coisa julgada e a preclusão temporal e por ser inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o STJ não conhece do pedido, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se