RHC 223387 - DECISAO

RHC 223387 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação das instâncias ordinárias foi insuficiente para demonstrar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis: as drogas apreendidas eram de quantidade ínfima (aprox. 6,45 g de cocaína e 4,5 g de maconha), não houve descrição de atos de venda ou petrechos de comercialização, a operação visava repressão de exploração sexual de menores não vinculada a investigação de tráfico, e a reincidência foi invocada de forma genérica e antiga; assim, a prisão preventiva não se revelou imprescindível, sendo cabível a revogação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GERSON ADILAR PARODE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de GERSON ADILAR PARODE, se por outro título não permanecer preso, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
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Parties

GERSON ADILAR PARODE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para configuração de tráfico de drogas
  3. 3 inadequação da fundamentação acerca do fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação das instâncias ordinárias foi insuficiente para demonstrar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis: as drogas apreendidas eram de quantidade ínfima (aprox. 6,45 g de cocaína e 4,5 g de maconha), não houve descrição de atos de venda ou petrechos de comercialização, a operação visava repressão de exploração sexual de menores não vinculada a investigação de tráfico, e a reincidência foi invocada de forma genérica e antiga; assim, a prisão preventiva não se revelou imprescindível, sendo cabível a revogação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de GERSON ADILAR PARODE, se por outro título não permanecer preso, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GERSON ADILAR PARODE, se por outro título não permanecer preso.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.