HC 1035217 - DECISAO

HC 1035217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não foi a adequada e não se demonstrou constrangimento ilegal; além disso, o entendimento do Tribunal a quo de que a vedação do Decreto n. 12.338/2024 atinge condenados por crime hediondo, aferindo-se a hediondez à data de entrada em vigor do diploma que institui o benefício, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: WELDER LOPES COUTO; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
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Parties

WELDER LOPES COUTO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Momento adequado para aferição da hediondez do delito (data do crime vs. data de edição do decreto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não foi a adequada e não se demonstrou constrangimento ilegal; além disso, o entendimento do Tribunal a quo de que a vedação do Decreto n. 12.338/2024 atinge condenados por crime hediondo, aferindo-se a hediondez à data de entrada em vigor do diploma que institui o benefício, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos