RHC 220893 - DECISAO

RHC 220893 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; no mérito do habeas corpus, entendeu-se que a denúncia é formalmente adequada e existem indícios de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica e a valoração das provas compete à fase de conhecimento.

Parties
Recorrente: WALTER JORGE PAULO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Com Fulcro No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso (art. 210 do Regimento Interno do STJ); no acórdão de origem, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fraude Em Licitação, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Inepta, Prova Pericial
Direito Penal Habeas Corpus Fraude Em Licitação Trancamento De Ação Penal Denúncia Inepta Prova Pericial

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Parties

WALTER JORGE PAULO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Com Fulcro No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 alegação de denúncia inepta
  3. 3 valoração de provas e laudos técnicos não cabível em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; no mérito do habeas corpus, entendeu-se que a denúncia é formalmente adequada e existem indícios de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica e a valoração das provas compete à fase de conhecimento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso (art. 210 do Regimento Interno do STJ); no acórdão de origem, ordem denegada.

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.