HC 1031005 - DECISAO

HC 1031005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave com base em relatório e depoimentos idôneos, e a eventual desclassificação exigiria reexame de prova, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER ALEXANDER WILLIANS GOMES NOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Revolvimento Fático Probatório Perda De Dias Remidos

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Parties

CHRISTOPHER ALEXANDER WILLIANS GOMES NOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 qualificação da falta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave com base em relatório e depoimentos idôneos, e a eventual desclassificação exigiria reexame de prova, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.