HC 1035314 - DECISAO

HC 1035314 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não se insere nas hipóteses de urgência do plantão previsto na IN n.6/2012 e, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, a qual apresentou fundamentação suficiente ao afirmar que o constrangimento ilegal não se manifestava, de modo que o exame do mérito deve ser reservado ao colegiado da corte de origem.

Parties
Paciente: JUPITER VELOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Em Análise No STJ Sob Regime De Plantão
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Plantão Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Plantão Judiciário

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Parties

JUPITER VELOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Em Análise No STJ Sob Regime De Plantão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não se insere nas hipóteses de urgência do plantão previsto na IN n.6/2012 e, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, a qual apresentou fundamentação suficiente ao afirmar que o constrangimento ilegal não se manifestava, de modo que o exame do mérito deve ser reservado ao colegiado da corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.