HC 1033786 - DECISAO

HC 1033786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, configura uso substitutivo da revisão criminal, o que subverte a competência constitucional; o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), devendo a matéria ser arguida na via específica; decisão baseada no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de prévia impugnação na via específica antes da impetração do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, configura uso substitutivo da revisão criminal, o que subverte a competência constitucional; o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), devendo a matéria ser arguida na via específica; decisão baseada no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.